Lei Complementar 131/09

A Lei Complementar nº 131/09 alterou, em 27 de maio de 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), reafirmando a participação popular em todo o processo do ciclo orçamentário.

A Lei obriga levar ao conhecimento público as receitas e despesa2s da unidade gestora, inclusive os referentes a recursos extraordinários, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público.

Em cumprimento a essas determinações legais esta prefeitura, diariamente, disponibilizará todas as informações exigidas pela Lei, no hiperlink Transparência 131 WEB, disponível no Site Oficial do Município.

Como nossa proposta é estimular a interação com a sociedade, em cada item lançado, tem um espaço para que você possa exercer sua cidadania: avalie, critique, sugira. Dessa forma, podemos construir juntos, um futuro cada vez melhor.


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